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STF estende decisão sobre a Lei de Imprensa

Agência Brasil - 18 de fevereiro de 2009 - 22:50

Brasília - Foi prorrogada por mais 30 dias a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende 20 dos 77 Artigos da Lei de Imprensa. A decisão foi tomada hoje (18) após o pedido do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto.


Enquanto a extinção não é definida, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para o julgamento de dispositivos da Lei que estão suspensos.

Em 2008, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou um pedido no STF de extinção da Lei. Em fevereiro do mesmo ano, em julgamento, o Tribunal concedeu uma liminar suspendendo alguns artigos, comprometendo-se a julgar a ação em seis meses. Prazo que foi prorrogado por igual período em agosto do ano passado.




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