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Projeto regulamenta demissão de alcóolicos

Agência Câmara - 01 de outubro de 2003 - 09:34

O projeto (PL 206/03) que trata da demissão por justa causa em caso de alcoolismo pode ser votado nesta manhã pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal. A proposta é de autoria do deputado Roberto Magalhães (PTB-PE). Pelo texto, a rescisão somente poderá ocorrer se antes houver sido concedida licença para tratamento da doença, com duração mínima de 60 dias. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Isaías Silvestre (PSB-MG).
Outro projeto que está na pauta da comissão (PL 4469/01) institui o credenciamento universal de profissionais de saúde nos planos de seguros privados de assistência à saúde. A proposta, de autoria do deputado Henrique Fontanta (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luciano Castro (PL-RR).



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