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Geral

Prefeitura vai recorrer de liminar proibindo cobrança

João Girotto - 01 de setembro de 2003 - 15:32

O dr. Valdeci Rodrigues de Souza, assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Cassilândia, acaba de informar ao Cassilândia.News, que vai ingressar amanhã com um Agravo de Instrumento, no Tribunal de Justiça, em Campo Grande, objetivando derrubar a liminar concedida pela pela justiça de Cassilândia, contra a cobrança da taxa de iluminação pública.
O dr. Valdeci disse "A cobrança é autorizada pela Constituição Federal e pelo Legislativo Municipal. A promotoria não tem legitimidade ativa para propor este tipo de ação".

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