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PEC fixa regras para definir número de vereadores

Agência Câmara - 10 de outubro de 2003 - 08:13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 353/01, do deputado Augusto Nardes (PP-RS), que eleva o número de vereadores das Câmaras Municipais.
Pela proposta, os vereadores serão no máximo nove nos municípios de até 10 mil habitantes; 11, naqueles até 20 mil habitantes; 13, até 30 mil; 15, até 40 mil; 17, até 50 mil; 19, até 65 mil; 21, até 80 mil; 23, até 300 mil; 25, até 500 mil; 27, até 700 mil; 29, até 800 mil; 31, até 900 mil; 33, até 1 milhão de habitantes; 35, até 1,5 milhão; 37, até 2 milhões; 41, até 3 milhões; 43, até 3,5 milhões; 45, até 4 milhões; 47, até 4,5 milhões; e 49, nas cidades acima de 4,5 milhões de habitantes. Ainda pela PEC, o número de vereadores poderá ser menor, a critério de lei orgânica municipal.

APENSADA
Também foi aprovada a PEC 452/01, apensada, do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que confere competência às leis orgânicas municipais para fixar o número de vereadores, observados os limites constitucionais.
O relator, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), ofereceu parecer pela admissibilidade destas duas propostas.

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