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Novas regras para funções comissionadas

Agência Câmara - 02 de maio de 2006 - 22:08

A Medida Provisória 283/06, aprovada hoje pela Câmara na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Pimentel (PT-CE), também trata de funções comissionadas no serviço público.
As funções técnicas comissionadas — criadas para estimular os servidores que não têm funções de chefia e direção — poderão ser restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão até 31 de março de 2007 pelo DNIT e pelo Ministério da Cultura. O prazo original para devolução havia acabado em fevereiro de 2006. Segundo o governo, a prorrogação é necessária para que sejam feitos concursos públicos para suprir as necessidades de pessoal desses órgãos.
Quanto aos cargos em comissão criados, 25 destinam-se ao Ministério das Relações Exteriores, que contará com mais estrutura para melhorar a assistência a brasileiros no exterior. Outros quatro DAS serão atribuídos à Secretaria-Executiva do Comitê dos Jogos Panamericanos 2007.
Para o Inmetro, serão destinados 66 DAS; o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contará com 57 DAS, e o Instituto Nacional do Semi-Árido (Insa) terá quatro.
O impacto orçamentário com a criação dos novos cargos em comissão é de R$ 4,6 milhões em 2006 e de R$ 5,4 milhões anualmente a partir de 2007. Os recursos deste ano já estão previstos no projeto de lei orçamentária.

DNOCS
Os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) que recebiam complementação salarial concedida pelo Decreto-lei 2438/88 passarão a ganhar os mesmos valores a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. A complementação surgiu em 1979, mas foi legalizada por meio desse decreto-lei e mantida pela Lei 7923/89.
Em julho de 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão do pagamento. Com a manutenção do pagamento sob outra denominação, o governo quer evitar a redução salarial e as eventuais controvérsias sobre a devolução dos valores pagos.
A vantagem será paga nos seguintes valores: 100% sobre o vencimento básico do servidor ocupante de cargo de nível superior e de 70% sobre o vencimento no caso dos cargos de nível médio.

Bens da União
Em outro tema tratado pela MP, o prazo máximo para o arrendamento de bens imóveis da União passa de 10 para 20 anos. A intenção do Poder Executivo é aumentar as chances de retorno dos investimentos — o que poderá atrair mais recursos.

Aviação
A exemplo do que ocorreu com as outras agências reguladoras, a Agência Nacional da Aviação Civil também terá seus contratos temporários com vigência em maio e julho deste ano prorrogados até 31 de março de 2007, para garantir a continuidade de atividades transferidas à agência no ano passado.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior


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