O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão de julgamento cuja decisão foi publicada na edição 2425 desta terça-feira,  de relatoria da Conselheira Ariadne de Fátima Cantu da Silva, homologou, à unanimidade, a promoção de arquivamento dos autos do inquérito civil nº 06.2018.00001703-9, aberto para apurar eventuais irregularidades na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos generalistas em Cassilândia.

Confira a ementa da decisão:

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA – APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR EMPRESAS CONTRATADAS - NÃO CONSTATAÇÃO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Diligências suficientes para esclarecer o objeto dos autos. Documentos que não indicam que o serviço não foi prestado. Ausência de fundamentos para propositura de ação civil pública. Promoção de arquivamento.