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Economia aprova mudança na legislação sobre lâmpadas

Agência Câmara - 09 de outubro de 2003 - 08:31

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara Federal aprovou projeto do deputado Luciano Zica (PT-SP) que estende a todos os tipos de lâmpadas as normas que atualmente restringem-se às incandescentes. Pelo texto aprovado, as lâmpadas fabricadas e comercializadas no País terão, obrigatoriamente, valores de tensão igual ou até 10% superior aos das redes de distribuição de energia elétrica.
O PL 1071/03 define ainda que as lâmpadas deverão trazer impressa, em sua embalagem, advertência ao consumidor sobre sua luminosidade, durabilidade em horas e conseqüências de sua utilização em tensões elétricas diferentes daquelas para as quais foram especificadas. Além disso, estabelece penas de advertência por escrito e multa de R$ 53.205 em caso de descumprimento da norma.
Para o relator da matéria, deputado Enio Tatico (PTB-GO), o ingresso no mercado de novos tipos de lâmpada criou a necessidade de estender o alcance da lei, de forma a se fazer cumprir o principal objetivo da legislação, que, segundo ele, é otimizar o uso da energia elétrica.

O projeto já se encontra sob exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovado seguirá direto para o Senado Federal.



Reportagem - Maristela Sant´Ana
Edição - Rejane Oliveira


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