O Projeto de Lei nº 1.592/2003, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) – que estabelece princípios e diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública – será debatido no dia 26 próximo, às 15h30, no Instituto Israel Pinheiro, em Brasília. O tema faz parte da pauta do Seminário Nacional sobre Política de Valorização de Trabalhadores em Educação, promovido pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação de 26 a 28 deste mês.

Além de plano de carreira, o projeto de lei estabelece diretrizes para concurso público, concurso de provas e títulos, definição de piso salarial, progressão funcional, jornada de trabalho, incentivo, dedicação exclusiva, permuta, aperfeiçoamento, qualificação profissional, licença especial, aposentadoria especial dos professores e valorização do magistério. “Mais da metade dos municípios brasileiros não tem plano de carreira para os professores, embora esse seja um mandamento constitucional”, diz o deputado.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não somente assegura o direito de valorização dos professores nos planos de carreira, como propõe mecanismos de financiamento para a definição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) da categoria. O Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu, em 1997, as diretrizes para os planos de carreira dos professores da rede pública, de acordo com orientações da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Na avaliação de Carlos Abicalil, essas decisões não têm efeito de lei, pois não estabelecem sanções para os municípios que não adotam planos de carreira. O parlamentar destaca que seu projeto fixa a existência dos planos como uma das condições para a transferência de recursos da União aos municípios, como os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo o deputado, o projeto estabelece piso salarial, mas não define o valor, já que essa iniciativa deve partir do Poder Executivo.

Seminário – O Seminário Nacional sobre Política de Valorização de Trabalhadores em Educação será aberto às 14h30 do dia 26 pelo titular da SEB, Francisco das Chagas Fernandes. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) vai apresentar o Projeto de Lei nº 507/2003, que modifica o artigo 61 da LDB e define as categorias de trabalhadores que podem ser considerados profissionais da educação. A matéria, que está na Comissão de Educação do Senado Federal, é de interesse direto de 1,2 milhão de trabalhadores.

O objetivo principal do seminário é formular uma política nacional de reconhecimento profissional, incentivo salarial, carreira e, principalmente, formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação. Participarão profissionais que não passaram pelo magistério, mas exercem funções educativas nas escolas. Estão convidados sindicatos, representantes das secretarias municipais e estaduais de educação e de entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

Mais informações pelo telefone (61) 2104-9119.

Repórter: Susan Faria