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Comissão rejeita 1669 pedidos de anistia

Luciana Vasconcelos/Agência Brasil - 26 de setembro de 2003 - 07:51

Brasília - A Terceira Câmara da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que analisa o pedido de militares, indeferiu ontem 1.669 processos, no maior julgamento feito pela comissão. No dia, foram analisados 1.936 processos, sendo aprovados apenas 267 pedidos de anistia e de reparação econômica.

A maioria dos processos indeferidos não preenchia os requisitos da Lei de Anistia. O presidente da Comissão, Marcelo Lavenère, explicou que ter sido militar no período de 1946 até 1988 não é suficiente para entrar com pedido. Ele já havia denunciado que diversos atravessadores agiam de má-fé convencendo as pessoas a pleitear a indenização. Com isso, o número de processos na Terceira Câmara aumentou muito. Para se ter uma idéia, de janeiro a junho de 2003 foram autuados 6.766 requerimentos de anistia, quando em todo o ano de 2002 foram autuados 4.538 pedidos.

A comissão devolveu ainda outros 8 mil requerimentos que haviam dado entrada na Terceira Câmara no início deste ano por não estarem enquadrados nos requisitos da Lei de Anistia. Para evitar o acúmulo de requerimentos, o ministério passou a não protocolar os processos antes de fazer uma análise prévia. “Nós baixamos um enunciado administrativo que autorizou a comissão a nem sequer fazer entrar esses pedidos no sistema. Chegando aqui, fazemos pré-análise e, quando constatamos que esses pedidos estão entre os que não têm a menor possibilidade de serem processados, devolvemos para o interessado com um ofício explicando nossos motivos”, explicou.

Têm direito à anistia, segundo a Lei 10.559, pessoas que entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, tinham um emprego em empresa pública ou privada, ou exerciam atividade remunerada, e sofreram prejuízo ou demissão em virtude da perseguição política

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