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Comissão aprova conta telefônica detalhada e gratuita

Agência Câmara - 29 de maio de 2006 - 19:09

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (24), substitutivo a projeto de lei que obriga as empresas de telefonia a emitirem gratuitamente contas detalhadas das ligações efetuadas a partir de telefone fixo ou móvel. O PL 1078/99, do ex-deputado Ronaldo Vasconcelos, determina que as faturas informem todos os números chamados, o destino, a hora e o dia da ligação, além da duração e do valor cobrado.
O relator Gustavo Fruet (PSDB-PR) acatou substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor: o texto original recebeu um parágrafo segundo o qual o usuário terá direito a receber qualquer informação adicional de graça, caso considere os dados listados insuficientes.
O substitutivo também estabelece prazo de 90 dias para a adaptação técnica das prestadoras que não puderem cumprir de imediato o disposto na lei.
Fruet fez apenas algumas alterações relativas à técnica legislativa no substitutivo da outra comissão.

Confiança
Na opinião do relator, a conta detalhada, ao restabelecer uma relação de confiança entre empresas e clientes, beneficiará consumidores e telefônicas.
Gustavo Fruet lembra ainda que 33%, das 240 mil reclamações recebidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2004 foram relacionadas a cobranças. "A Anatel e o Código de Defesa do Consumidor garantem ao usuário o direito de acesso a essas informações. É justo que essa conta detalhada seja gratuita, pois a tecnologia permite que as informações sejam obtidas sem grandes custos adicionais", diz.

Tramitação
Junto com o PL 1078/99, também foi aprovado o PL 1861/99, que estabelece direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações e tramita apensado.
O PL 1078/99 tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

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