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Cassilândia: vetada pelo Prefeito, Câmara promulga lei impedindo contratação

Lei 2.198/2020 foi publicada na edição 1438 desta segunda-feira do Diário Oficial Eletrônico do Município de Cassilândia.

Redação - 20 de abril de 2020 - 09:20

Cassilândia: vetada pelo Prefeito, Câmara promulga lei impedindo contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Cassilândia, Vereador Valdecy Pereira da Costa, promulgou no último dia 17/04, a Lei 2.198/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal, que veda a contratação de pessoas (no âmbito da Administração Pública Direita, Indireta, tanto no Executivo, quanto no Legislativo) para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração que tiverem sido condenada nas penas da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

A promulgação pela Câmara Muinicipal foi necessária, uma vez que o Prefeito Jair Boni Cogo, não concordando com a Lei, vetou-a. Confira na íntegra a promulgação da Lei 2.198/2020:-

Cassilândia: vetada pelo Prefeito, Câmara promulga lei impedindo contratação
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CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI EM PDF

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