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Câmara conclui votação da Reforma Tributária

Agência Câmara - 25 de setembro de 2003 - 08:39

A Câmara aprovou ontem a Reforma Tributária, em segundo turno, por 346 votos a 92, sem alterações em relação ao texto final votado, no primeiro turno, na semana passada. Apesar das obstruções realizadas pelo PFL, por meio da apresentação de diversos requerimentos que pretendiam adiar a apreciação, o Plenário rejeitou todos os destaques de votação em separado (DVS) oferecidos e manteve a mesma redação.
Um dos destaques do PFL derrubado pretendia excluir da Reforma a prorrogação da CPMF até 2007 com alíquota de 0,38%. O segundo DVS rejeitado pedia a exclusão da cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de aeronaves e embarcações. Encaminharam a votação os deputados Virgílio Guimarães (PT-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), João Fontes (PT-SE), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Outros três destaques simples, de autoria do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), foram rejeitados em globo (todos em uma única votação). Eles pretendiam retirar do texto a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços; a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos; e a cobrança das contribuições sociais do importador de bens ou serviços.

TRANSIÇÃO DO ICMS
Um terceiro Destaque de bancada oferecido pelo PFL, referente ao prazo de transição para o novo sistema do ICMS, foi considerado prejudicado pelo presidente João Paulo Cunha. Ele interpretou que a supressão pretendida daria uma nova regra que então teria sido votada em somente um turno de votações, contrariando a Constituição.
A substituição desse DVS por outro também foi indeferida pelo presidente porque já tinha sido iniciada a fase de votação, que inclui o encaminhamento da matéria antes da votação propriamente dita. Ele citou como exemplo da mesma condição o caso do PDT no segundo turno da Reforma da Previdência. “O PDT perdeu o direito de destaque e não teve o direito de substituí-lo, exatamente porque estávamos em fase de votação”, explicou.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

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