A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 1089/03, do deputado Benedito de Lira (PP-AL), que institui o medicamento genérico de uso veterinário.

O projeto prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá critérios para a atenção da equivalência terapêutica, com prova de bioequivalência de produtos genéricos de uso veterinário, para a caracterização de sua intercambialidade.

Um ano para a adaptação

O relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), justificou seu parecer favorável afirmando que a Comissão de Agricultura corrigiu as duas inconstitucionalidades que havia no projeto original: a fixação de prazo para o Executivo regulamentar a nova lei e as interferências nas atribuições do Ministério da Agricultura, que feriam a separação de Poderes consagrada na Constituição de 1988.

O projeto estabelece normas para a aquisição de medicamentos veterinários pelo Poder Público, dando preferência aos produtos genéricos; determina a adoção de medidas que estimulem a adoção e uso dos genéricos veterinários; e fixa o prazo de um ano para que os laboratórios se adaptem à nova lei.

A proposta segue agora para o Senado.



Autor:
Agência Câmara