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Associações poderão emitir carteira de trabalho

Agência Câmara - 10 de setembro de 2003 - 15:24

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara Federal, aprovou nesta manhã o projeto (PL 7367/02) que permite às associações comunitárias emitirem carteiras de trabalho. A sugestão foi apresentada pela Associação Comunitária Chonin de Cima, instalada em Governador Valadares (MG), à Comissão de Legislação Participativa e transformada em projeto de lei.
A relatora da matéria na Comissão de Trabalho, deputada Maria Helena (PMDB-RR), ofereceu um texto substitutivo, que foi acatado pela comissão, mudando a expressão "entidades representativas de trabalhadores" por "associações comunitárias legalmente constituídas". A parlamentar explicou que a troca visa evitar confusão com a figura dos sindicatos que, atualmente, já são autorizados a emitir carteiras de trabalho.

A proposição será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, a seguir, do plenário da Casa.

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