Em sessão extraordinária do Tribunal de Justiça Desportiva do futebol de São Paulo, em seu Tribunal Pleno, foi julgado o recurso da Sociedade Esportiva Votuporanga, que pediu a ratificação do texto original do Regulamento do Campeonato Paulista da 1ª Divisão – Série A-3, mantendo a A. A. Internacional de Bebedouro na tabela do referido campeonato, com a aplicação das penalidades previstas no Artigo 173 do CBJD, e Regulamento Geral das Competições da FPF.

O Artigo 173 diz que a suspensão por prazo imposto à entidade de prática do desporto impede sua participação em qualquer partida, jogo ou prova no período da suspensão e de exercer qualquer direito previsto em lei, estatuto ou regulamento. O recurso do Votuporanga deveria ter sido julgado na última segunda-feira, 09 de maio, mas acabou sendo transferido para esta quarta-feira, dia 11 de maio.

Por decisão unânime, sete votos a zero, ficou decidido que a SEV – Sociedade Esportiva Votuporanga – obteve êxito em seu pedido e a Internacional, de Bebedouro, foi rebaixada como última colocada no Grupo 01 e o Jaboticabal Atlético, como penúltimo colocado do mesmo grupo.

Acompanhe o despacho do TJD

O Tribunal de Justiça Desportiva, entende de que NÃO PREVALECERÁ, o artigo 8º do Regulamento do Campeonato da FPF de Futebol Profissional, Segunda Divisão – 2005, naquilo que diga respeito à promoção da agremiação colocada em 3º lugar, na somatória das três primeiras fases, para a Série A-3, eis que tal ascensão se mostra totalmente desamparada no aspecto legal, na medida em que havendo descenso de quatro agremiações da Série A-3 para a 2ª Divisão, certamente o contrário deverá atender a mesma situação numérica, evitando-se qualquer afronta às diretrizes desportivas de acesso e descenso. devendo o mesmo ter a seguinte redação:



Artigo 8º - Na terceira fase da competição as 08 (oito) classificadas formarão 02 (dois) grupos com 04( quatro) cada um, que se enfrentarão, dentro dos grupos, em turno e returno. As 02 (duas) associações que obtiverem o maior número de pontos ganhos em seus respectivos grupos, considerando-se os resultados obtidos exclusivamente nesta fase, totalizando 04 (quatro) associações, estarão promovidas à Série A3 de 2006, desde que atendam aos requisitos do Art.13 do Regulamento Geral das Competições da FPF. A vantagem nos grupos 10 (dez) e 11 (onze), será pela colocação, independente da pontuação obtida pela associações na fase anterior”.

Dê-se ciência desta decisão à Presidência da Federação Paulista de Futebol, para que adote as seguintes providências:

1 – Retifique o Regulamento do Campeonato da 2ª Divisão de Futebol Profissional – 2005.

2 – Notifique as associações da Série A-3 e da 2ª Divisão.

3 – Informe ao PROCOM da decisão deste Tribunal de Justiça Desportiva.



Votação unânime dos Auditores presentes nesta Sessão.


Naief Saad Neto

Auditor-Relator