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03/11/2003 13:10

Viciado pode receber seringas e agulhas

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal reúne-se nesta quarta-feira , às 9h30, no plenário 7, para votar 46 proposições. Entre elas, está o projeto (PL 1279/99) do deputado Freire Júnior (PMDB-TO) que permite o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas aos dependentes de drogas injetáveis. O texto autoriza os centros e entidades credenciados para tratamento e recuperação a fornecerem o material por meio de troca por seringas e agulhas usadas, unidade por unidade, até um máximo de seis por pessoa. A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), apresentou voto favorável ao projeto e aos PL 2950/00 e 5996/01, que tramitam anexados a ele.

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