A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a previsão – nos editais de concessão de rodovias – de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos.

O projeto determina que as imagens geradas possam ser acessadas em tempo real ou por gravação. Essa regra é incluída na Lei de Concessões de Serviços Públicos (8.987/95).

O texto aprovado foi um parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que defendeu o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5717/16 do ex-deputado Rômulo Gouveia, com a exclusão de um trecho. Leal retirou a necessidade de requisição da autoridade policial para se ter acesso às imagens feitas pelas câmeras de segurança.

Pedágio
O substitutivo incluiu regras, previstas em proposta apensada (PL 8988/17), do que deve haver em cada cabine de pedágio. Pelo texto, o local deve ter dispositivo interligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa responsável pela vigilância da via, equipamentos para videomonitoramento e integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

Segurança pública
Ao justificar a aprovação da proposta, Hugo Leal ressaltou que os sistemas de monitoramento já estão implantados em diferentes contratos de concessão, mas que o modelo atual prioriza a gestão da infraestrutura rodoviária e sua trafegabilidade, enquanto o texto em análise “direciona seu foco às demandas da segurança pública”.

O relatório original da Comissão de Viação e Transportes, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomendava a rejeição dos PLs 5717/16 e 8988/17, porém não foi aceito pelo colegiado. “Não faz sentido conceder trechos rodoviários se não houver a ampliação e melhoria dos serviços públicos ofertados ao cidadão”, disse Hugo Leal. Para ele, rejeitar as propostas como pretendia Leite é “uma afronta” às políticas de segurança pública e combate ao crime organizado.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5751/2016
PL-8988/2017