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30/04/2014 10:17

Vereador quer saber se empresa cumpriu prazo de construção em terreno

Bruna Girotto

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA – MS.

O Vereador que este subscreve e ao final assina Requer à Mesa, que após Ouvido o Colendo Plenário e observadas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, requerendo para que o mesmo envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:

- Se o terreno doado à Empresa MARIA IZABEL USON FERREIRA-ME (sementes bom pasto), pela Lei nº 1.825/2011, de 16 de Junho de 2011, cumpriu o prazo para conclusão das obras, início da instalação e funcionamento de suas atividades, conforme os termos da Lei nº 1.908/2013, de 04 de Abril de 2013, que concedeu a prorrogação de prazo.
- Em caso negativo informar se foram tomadas as medidas necessárias para que o referido terreno retorne ao domínio do município.

JUSTIFICATIVA: Em 2011, foi doado um terreno à Empresa Sementes Bom Pasto, com um prazo de dezoito (18) meses para o início, instalação e funcionamento para as suas atividades e esta não conseguindo concluir suas edificações no prazo estipulado na Lei, solicitou dilação do prazo, que foi prorrogado por mais duzentos e setenta (270) dias também já expirados em Dezembro de 2013. Portanto, esta Casa necessita de tais informações para melhor prestar esclarecimentos à população, acerca do patrimônio Público.

Nestes Termos
P. Deferimento
Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 10 de Abril de 2014.

Samuel Béu Gomes
Vereador – PP.

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