Cassilândia, Quarta-feira, 23 de Maio de 2018

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24/04/2013 14:45

Veja como assinar petição contra PEC 37

Redação
Veja como assinar  petição contra PEC 37

O Ministério Publico teve reunião na tarde de ontem, no salão do Juri, com representantes da comunidade e  pediu que apoiassem a campanha contra a PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade.

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.

Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Caso o leitor queira assinar a PEC clique aqui

Na verdade a PEC chama-se PEC DA LEGALIDADE pois, conforme preceitua a Constituição Federal, o poder de investigação é dado exclusivamente as Polícias Federais e Civis...então, como poderia uma PEC "tirar" algo de alguém que não tem este algo? Abaixo, trecho da reportagem do site da PCMS:

(...) Os Delegados deram ênfase na aprovação da PEC 37, que trará a investigação criminal de volta ao ordenamento jurídico, vez que por ora está sendo usurpada por quem não tem legitimidade de exercê-la. (...) além do mais (...) o Ministério Público tem instrumentos para combater a corrupção com o Inquérito Civil e com a Ação Civil Pública, assunto que não está sendo discutido com a PEC 37, logo, se não está combatendo a corrupção ou a impunidade está imperando, é por conta da próprio inércia do MP(...)
 
Mario em 24/04/2013 16:59:49
Acho melhorr vocês deixarem o ministerio publico do jeito que esta ele é o único que luta por nosso direitos...
 
Cassia em 19/04/2013 18:29:33
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