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05/12/2006 14:36

Valter Pereira é indicado para integrar CAE do Senado

O senador Valter Pereira (PMDB) foi indicado como membro titular da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado e, na primeira participação, questionou o projeto que inclui 58 municípios do noroeste e norte de Minas Gerais como beneficiários do FCO (Fundo Constitucional do Centro Oeste). A votação da matéria ocorria sem problemas para sua aprovação, quando a manifestação de Valter Pereira quase mudou o curso do resultado.


Embora a matéria tenha sido aprovada na Comissão, ele já articula com senadores dos Estados da Região Centro-Oeste a apresentação de recurso para a matéria ser debatida em plenário. Para Valter Pereira, a inclusão de municípios, não pertencentes aos Estados do Centro Oeste para serem beneficiários de um fundo constitucional abre um precedente ao principio federativo.


O senador participou ainda da votação que aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O projeto funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciário do Ministério da Previdência Social. O projeto ainda será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.




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