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26/03/2004 09:30

TST garante pagamento de horas in itinere

TST

A existência de sistema de transporte deficitário no trecho entre a residência do empregado e seu local de trabalho autoriza a remuneração das horas gastas no percurso. Esse entendimento foi firmado, por maioria de votos, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso de revista deferido a um ex-funcionário da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD. A decisão cancela posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT-PA), que havia determinado a exclusão de uma condenação trabalhista das parcelas de horas in itinere e seus reflexos.

"O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho", afirmou o juiz convocado André Luís Oliveira ao mencionar o Enunciado nº 90 do TST, aplicado ao caso concreto.

Inicialmente, o trabalhador teve seu direito à percepção das horas in itinere e seus reflexos nas demais verbas salariais reconhecido pela primeira instância (Vara do Trabalho de Marabá). A Vale questionou a decisão junto ao TRT-PA que determinou a exclusão dos valores da condenação trabalhista imposta à empresa.

“Se em apenas um pequeno trecho do percurso não há transporte regular público, ou melhor, o transporte público existente é insuficiente, e se o referido trecho fica dentro da própria cidade de Marabá, no caso, o do Km 06 da rodovia para a estação ferroviária, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da reclamada (CVRD) para excluir da condenação a parcela de horas "in itinere" e seus consectários”, registrou a decisão regional.

O TRT paraense acrescentou, ainda, que a exclusão da indenização pelo tempo gasto pelo trabalhador até a sede da empresa teve como base o Enunciado nº 324 do TST. De acordo com essa súmula, "a mera insuficiência do transporte público não enseja o pagamento das horas "in itinere”.

Insatisfeito com o posicionamento adotado pelo TRT-PA, o trabalhador interpôs o recurso junto ao TST sob o argumento de que o trecho não coberto por transporte público regular e coberto pela empresa ante o difícil acesso, enseja o pagamento das horas itinerárias.

A tese defendida pelo trabalhador foi bem sucedida, diante da constatação da Quinta Turma do TST sobre a inexistência de transporte público no trecho entre o km 6 da Rodovia Transamazônica e o pátio da estação ferroviária. “Assim, uma vez que o transporte era assegurado pela empresa ao empregado aos lugares não servidos por transporte público regular, a análise do acórdão objurgado contraria a jurisprudência iterativa e atual do TST, consagrada na redação do seu Enunciado 90”, afirmou o relator do recurso de revista.

A súmula citada pelo juiz André Luís Oliveira prevê que “o tempo de serviço despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho”.

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