Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

11/05/2005 09:41

TST assegura justa causa em caso de acúmulo de cargos

TST

O princípio constitucional que impede a acumulação de cargos e empregos públicos (art. 37, XVII) levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho à concessão unânime de recurso de revista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Com a decisão, relatada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, foi assegurada a dispensa sem justa causa de um empregado que manteve vínculo de emprego simultâneo com a ECT e a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Em março de 2002 a empresa ajuizou inquérito judicial trabalhista a fim de obter a autorização necessária à demissão por justa causa de um de seus empregados, dirigente sindical. A iniciativa foi tomada após conclusão de processo administrativo que comprovou dupla remuneração devido à acumulação de emprego público (ECT) com cargo público de Assessor III – DAS 7 de Secretaria da Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme ato publicado em fevereiro de 2001.

O pedido do inquérito frisou a inexistência de qualquer autorização da ECT para a cessão do trabalhador ao Executivo municipal e destacou que, entre março e junho de 2001, o empregado foi cedido ao Sindicato dos Trabalhadores da ECT – RJ (Sintect-RJ), período em que atuou na prefeitura carioca. O empregado alegou ter comunicado verbalmente a nomeação ao sindicato, que não lhe orientou sobre a irregularidade do procedimento. Disse que desconhecia a proibição do acúmulo de cargos públicos.

A 18ª Vara do Trabalho carioca e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro) reconheceram a acumulação irregular dos cargos e o recebimento indevido de remuneração proveniente de dois órgãos públicos. As duas instâncias, contudo, não reconheceram a ocorrência de má-fé do trabalhador que, somada à falta de comunicação entre a ECT e a Prefeitura, impediria a conclusão da prática de justa causa por mau procedimento.

O enfoque do TST foi diverso, com ênfase na violação do princípio contido no artigo 37, XVII, da Constituição. “O exercício do cargo junto a Secretaria Municipal, quando nem sequer formalizado o pedido de cessão à empregadora originária, a ECT, integrante da Administração Pública indireta, viola o princípio constitucional, sobretudo se o TRT registra que houve percepção simultânea de remuneração dos dois Órgãos”, observou Ives Gandra Martins Filho.

A conduta do empregado, segundo o relator, revelou a ocorrência da hipótese prevista no art. 482, “b”, da CLT, que prevê a justa causa para a incontinência de conduta ou o mau procedimento. “Foi quebrado o princípio da boa-fé que inspira as relações contratuais, quando não avisada a ECT”, afirmou o relator ao deferir o recurso à empresa pública e declarar a justa causa.

Foi lembrado, ainda, que a Constituição Federal só admite a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas nas hipóteses expressas em seu artigo 37, XVI. Segundo o dispositivo, se houver compatibilidade de horários, podem ser acumulados dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou ainda, dois cargos privativos de médico.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)