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22/11/2005 19:23

TSE recebe 14 propostas contra corrupção

Alessandra Bastos/ABr

Quatorze propostas foram apresentadas hoje (22) no Congresso pelo movimento da sociedade civil chamado Da Indignação à Ação. O texto foi recebido pelos parlamentares criadores do Movimento Brasil Verdade, todos parte do grupo Pró-Congresso em Defesa da Ética, que é formado por oito partidos. Os parlamentares e a sociedade civil se reuniram na Câmara dos Deputados para discutir a ética na política e a punição de pessoas envolvidas em esquemas de corrupção.

O movimento Da Indignação à Ação tem dois objetivos: punir os corruptores e traçar leis e estratégias para evitar novos casos de corrupção nas próximas gestões. "Não fazemos reformas necessárias para evitar que a corrupção seja sistêmica", reclama o diretor executivo da organização internacional de defesa dos direitos humanos Conectas, Oscar Vilhena. Para isso, as propostas foram reunidas em um manifesto, que colheu a assinatura de quase 170 mil pessoas. O documento foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Veloso.

"Grande parte das propostas foram incorporadas no projeto entregue ontem por Veloso ao parlamento", comemora Vilhena, que é professor de Direito Constitucional da universidade PUC de São Paulo. Pela Constituição brasileira, não pode haver mudanças nas regras eleitorais faltando menos de um ano para a eleição. Assim, grande parte das propostas não diz respeito ao processo eleitoral em si, mas à fiscalização do processo.

Entre elas, o movimento pede que a prestação de contas dos partidos políticos seja feita antes da eleição. "Depois que a pessoa foi eleita e o fato já se consumou é que se presta conta?", questiona o presidente da Conectas. Para ele, isto tem que ser feito "on-line, o tempo todo podendo ser auditado publicamente".

Outra proposta é o reforço da justiça eleitoral que, "embora tenha mecanismos de fiscalização, não é permanente, se compõe para as eleições", diz. Se a justiça eleitoral "não dispõe de um corpo técnico de auditoria, como vai fiscalizar os partidos políticos?", pergunta o professor.

Há também um conjunto de medidas penais propostas no documento. "Criminalizar de forma mais clara diversas dessas atitudes políticas que estamos assistindo hoje e que, a princípio, não são crimes".

Veja quais são as quatorze propostas do Manifesto:

1- Com o intuito de reduzir os gastos de campanha, 70% do tempo do horário político deve ser dedicado a debates entre os candidatos; o restante poderá ser com cenas externas ou de estúdio;

2- Redução do número de candidatos por partido;

3- Proibição de contratação de pessoas para transitarem no dia da eleição com camisetas contendo nome ou número de candidato;

4- Fechamento dos comitês eleitorais três dias antes das eleições;

5- Audiências públicas para que a prestação de contas de candidatos majoritários seja aberta à população;

6- Prestação de contas de campanha exclusivamente assinadas pelo candidato;

7- O TSE deve divulgar, na televisão, as principais figuras delituosas para inteirar a sociedade do que é ilícito;

8- Realizar convênios entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas dos Estados para que seus auditores e técnicos em contabilidade auxiliem no controle das contas de campanha;

9- Solicitar ajuda aos Conselhos de Contabilidade no controle das contas de campanha;

10- Criar um disque-denúncia nos Tribunais Regionais Eleitorais;

11-Entidades, como a OAB, deverão prestar assistência jurídica para orientar pessoas a formular representações ao Juízo Eleitoral acerca de infrações eleitorais. Formular orientação à população. A sociedade organizada deve se dispor a ser fiscal da regularidade do processo eleitoral, colaborando de todas as formas com a Justiça Eleitoral e o Ministério Público;

12- Crédito suplementar para dotar de meios financeiros a Justiça Eleitoral, a fim de promover fiscalização eficiente;

13- Tornar crime de responsabilidade a venda de apoio político por parte de prefeito e vereadores nas campanhas de deputado, senador, governador e presidente;

14- Financiamento público de campanha não exclusivo, podendo haver um sistema de financiamento misto. Desconto no imposto de renda de empresas que financiem campanhas. Se uma empresa financiar campanha de certo partido vencedor, a mesma empresa não poderá participar de processos de licitações.

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