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13/12/2004 14:00

Trabalho vota proposta sobre perdas do FGTS

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público tem, na pauta da reunião de quarta-feira (15), em regime de prioridade, o projeto (3380/04) que assegura aos maiores de 60 anos o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar 110/01. Essa lei autoriza o pagamento de créditos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, também prevê que, no caso de morte do titular da conta, se o beneficiário tiver idade superior a 60 anos, também fará jus ao pagamento em parcela única.

Idade incompatível
O relator da matéria, deputado Jovino Cândido (PV-SP), é favorável à medida por entender que a idade de 70 anos, estipulada na lei vigente, é absolutamente incompatível com a realidade brasileira. "Principalmente se levarmos em conta as condições de vida dos trabalhadores de baixa renda", assinala o parlamentar, que apresentou um texto substitutivo à proposta original.

Substitutivo
Em seu substitutivo, o relator altera, entre outros pontos, a parte que trata do direito do beneficiário de titular falecido de conta vinculada do FGTS de receber o crédito. Ele coloca como condição que o termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/01 tenha sido firmado pelo titular ou venha a ser firmado pelo seu beneficiário.

A Comissão tem na pauta da reunião marcada para as 10 horas, no plenário 12, a apreciação de outras 64 proposições.

Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Simone Ravazzolli

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