A Câmara Municipal de Cassilândia ingressou com agravo de instrumento contra a decisão da Juíza Flávia Simone Cavalcante na ação popular, que concedeu a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos das leis municipais que aprovaram o pagamento de 13º salário e férias aos vereadores, prefeito e vice-prefeito do município.

Em decisão liminar, o Desembargador Marcelo Câmara Rasslan negou a liminar pretendida pela Câmara Municipal, para fins de sustar o efeito da decisão de primeira instância, até o julgamento final da questão.

Confira a íntegra da decisão do Tribunal de Justiça.