Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

22/06/2006 07:20

TJMS julgou oito pedidos de intervenção em município

TJMS

Ontem, no TJMS, a sessão do Tribunal Pleno onde foram julgados oito pedidos de intervenção estadual em município. Do total, três foram concedidos e cinco considerados improcedentes. No primeiro (2006.000732-5), de relatoria do Des. João Carlos Brandes Garcia, o município de Deodápolis deixou de pagar R$ 38.819 e não apresentou qualquer justificativa para a ausência de cumprimento da ordem judicial. O relator considerou o pedido procedente e foi seguido pelos demais membros da Corte.

No segundo caso, processo nº 2006.001123-8, o município de Paranaíba teve a oportunidade de saldar R$ 21.249,65 devidos a R.M.F. e não o fez. Segundo o Des. Rubens Bergonzi Bossay, relator da matéria, desde fevereiro a dívida vem sem insistentemente cobrada e ainda não foi quitada. Por esse motivo, ele também considerou o pedido procedente.

No terceiro processo, o município de Deodápolis foi novamente o requerido, entretanto, por ser dívida de pequeno valor - R$ 468,00 -, a Desª Tânia Garcia de Freitas Borges julgou o pedido improcedente e aplicou o previsto no parágrafo 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/01, que permite o seqüestro de verbas públicas para pagamento de dívidas de pequeno monte. Para a relatora é desnecessário decretar intervenção se existe maneira rápida de atender a requerente.

Nos autos 2005.017719-3 e 2005017731-3, também contra o município de Deodápolis, os valores também foram considerados de pequeno valor (R$ 2.298,10 e R$ 2.619,56) e os relatores - Des. Divoncir Schreiner Maran e Marilza Lúcia Fortes - votaram pela negativa do pedido desde que os referidos montantes sejam seqüestrados para cumprimento da ordem judicial e quitação dos precatórios.

Outro município beneficiado pela improcedência do pedido de intervenção foi Paranaíba. Nos dois últimos pedidos de intervenção naquele município (2006.001120-7 e 2006.001124-5), os desembargadores Atapoã da Costa Feliz e Gilberto da Silva Castro verificaram que o prazo para quitação dos precatórios ainda não prescreveu, já que o pagamento de ambos pode ser efetuado até o final do exercício de 2006, como previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, os requentes terão que esperar para receber os valores de R$ 20.228,28 e R$ 14.626,38.

Autoria do texto:


Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)