Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

09/01/2008 06:40

TJMS exclui bloqueio judicial em conta de vereador

TJMS

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sessão realizada ontem (8), por unanimidade deu provimento ao Agravo nº 2007.010552-1 interposto pelo vereador de Campo Grande A.N.F.J. contra decisão que determinou o bloqueio de numerário de sua conta corrente.

O médico M.M.A. propôs ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, sustentando que o vereador A.N.F.J. é credor em R$ 10.652,04 e para saldar a dívida foi realizado o bloqueio eletrônico do numerário.

O relator do processo, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, sustentou que é plenamente possível o bloqueio de saldo pois os credores têm o direito de receber o crédito, porém, esse bloqueio recaiu sobre o salário do vereador, que é impenhorável por ter natureza alimentar.

Com comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é conta-salário, comprovada pela diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Campo Grande. Assim, a 1ª Turma Cível excluiu o bloqueio judicial sobre a remuneração contida na conta-salário.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)