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11/08/2005 09:25

TJMS decreta intervenção no município de Porto Murtinho

Marília Capellini - TJ/MS

Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, os desembargadores do Tribunal Pleno julgaram procedente o pedido de intervenção estadual no município de Porto Murtinho interposto por R. A. L. de A. por não ter a municipalidade efetuado pagamento de precatório, no valor de R$ 38.078,83, referentes a honorários advocatícios.

Consta dos autos nº 2005.002307-2 que a dívida é de 2002 e em outubro de 2003, credor e município celebraram acordo para pagamento do montante, em única parcela, no mês de maio de 2004. O acordo não foi cumprido e, em setembro de 2004, o devedor requereu prazo de 30 dias para regularização da situação. Diante das ocorrências anteriores, o vice-presidente do TJMS concedeu 15 dias, sendo o prazo improrrogável.

Assim, findo o prazo, o município não saldou a dívida nem apresentou qualquer justificativa. Nessas circunstâncias, o Des. Carlos Stephanini, relator do processo, votou pela concessão do pedido, fundamentando que “não tendo o município honrado a determinação judicial – ferindo o princípio da obrigatoriedade do cumprimento da decisão judicial – ficou sujeito à representação interventiva do Estado”.

“Este Tribunal Pleno, reiteradamente, tem decidido pela decretação de intervenção em caso de não pagamento de precatório. Desta forma, estando demonstrada a inadimplência do requerido que se recusa em dar cumprimento a decisão deste Tribunal, a decretação de intervenção é medida que se impõe (...) devendo esta ser concretizada pelo governador do Estado”, proferiu o relator.

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