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23/02/2006 18:18

TJ suspende aumento salarial de prefeito de Costa Rica

Leandro Calixto/Campo Grande News

O Tribunal da Justiça do Estado aceitou a ação civil movida pelo Ministério Público de Costa Rica e determinou a suspensão dos dois aumentos salariais recebidos pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa, vereadores e secretários da cidade. As partes envolvidas têm até 15 dias para recorrer da liminar. O MP moveu a ação desde maio de 2005 com o argumento de que os dois aumentos contrariam a LRF (Lei de Responsabilidade Fiiscial).

De acordo com o artigo 21/parágrafo único, em órgãos públicos não pode receber dois aumentos salariais dentro do período de apenas 180 dias. “A 2ª Vara Civil da Comarca da cidade já havia indeferido a minha liminar. Por isso, fui obrigado a entrar com um agravo no Tribunal, que suspendeu imediatamente o pagamento de todos os funcionários públicos a partir do próximo mês”, declarou o promotor de Justiça de Costa Rica, Izonildo Gonçalves de Assunção Jr.

Segundo ele, todas as partidas já o procuraram para fazer um acordo. Com os dois aumentos, o salário do prefeito pulou de R$ 8.775,00 para R$ 12 mil. Já o dos secretários de R$ 2,8 mil para R$ 3,5 mil, enquanto o salário dos vereadores de R$ 2.925,00 para R$ 3,7 mil.

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