Na sessão do Tribunal Pleno ontem e, por unanimidade, os desembargadores rejeitaram quatro embargos de declaração em pedido de intervenção federal no Estado. O Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, relator dos autos, afirmou que os impetrantes inconformados com decisão anterior ingressavam com recurso, porém com objetivo de rediscutir a matéria.

“Os embargantes afirmam que este Tribunal foi induzido a erro, com informações distorcidas do Estado. (...) Contudo, isso não ocorreu, uma vez que de acordo com os documentos juntados aos autos pelo embargado, este vem comprovadamente tentando buscar soluções pacíficas. Destarte, não se caracterizou nos autos o dolo na conduta do Estado a ensejar intervenção federal, ou fundamentos plausíveis e adequados a justificarem a necessidade de ação de medida excepcional onde a União interferirá na administração do Estado de MS, afastando sua autonomia”, argumentou o desembargador em seu voto.

O relator lembrou ainda que o mérito da questão debatida na decisão que indeferiu o pedido de intervenção federal consubstanciou-se no entendimento unânime dos julgadores do Pleno de que essa providência justifica-se quando se tratar de descumprimento de decisão de mérito com trânsito em julgado. “Em face do exposto, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada, rejeito os presentes embargos”, concluiu o des. Claudionor.


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