Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

16/08/2007 19:43

TJ reafirma inconstitucionalidade da lei da pesca

Maristela Brunetto/Campo Grande News

A lei da pesca aprovada no final do ano passado pela Assembléia Legislativa teve a inconstitucionalidade reafirmada em decisão do Tribunal de Justiça. Em sessão do pleno, nesta quarta-feira, foi confirmada liminar concedida ao governo no final de dezembro do ano passado, dias após o texto ter sido promulgado pelo então presidente da Assembléia, Londres Machado (PR).

O voto do relator do caso, Gilberto da Silva Castro, foi que a lei não tinha vício na sua apresentação e aprovação mas por outro lado privilegiou uma atividade econômica em detrimento da preservação de recursos naturais, daí a inconstitucionalidade. O governo questionou a lei por considerá-la muito permissiva.

Por enquanto não há nova lei disciplinando a pesca.No primeiro semestre foram realizada audiências públicas para a exposição de opiniões que subsidiem o novo texto.

“O que mais preocupa é que toda política pública de proteção ambiental desenvolvida nos últimos anos para o setor pesqueiro pode ser perdida, uma vez que não se sabe ao certo o tamanho do impacto ambiental que a Lei nº 3.329/06 e sua política liberal de amplo acesso aos recursos pesqueiros causará ao equilíbrio do ecossistema regional”, constou em trecho do voto.

O voto foi seguido por unanimidade, contra o parecer do Ministério Público Estadual, que argumentou que não foi provado suficientemente o dano ambiental que a lei poderia causar.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)