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16/08/2007 19:43

TJ reafirma inconstitucionalidade da lei da pesca

Maristela Brunetto/Campo Grande News

A lei da pesca aprovada no final do ano passado pela Assembléia Legislativa teve a inconstitucionalidade reafirmada em decisão do Tribunal de Justiça. Em sessão do pleno, nesta quarta-feira, foi confirmada liminar concedida ao governo no final de dezembro do ano passado, dias após o texto ter sido promulgado pelo então presidente da Assembléia, Londres Machado (PR).

O voto do relator do caso, Gilberto da Silva Castro, foi que a lei não tinha vício na sua apresentação e aprovação mas por outro lado privilegiou uma atividade econômica em detrimento da preservação de recursos naturais, daí a inconstitucionalidade. O governo questionou a lei por considerá-la muito permissiva.

Por enquanto não há nova lei disciplinando a pesca.No primeiro semestre foram realizada audiências públicas para a exposição de opiniões que subsidiem o novo texto.

“O que mais preocupa é que toda política pública de proteção ambiental desenvolvida nos últimos anos para o setor pesqueiro pode ser perdida, uma vez que não se sabe ao certo o tamanho do impacto ambiental que a Lei nº 3.329/06 e sua política liberal de amplo acesso aos recursos pesqueiros causará ao equilíbrio do ecossistema regional”, constou em trecho do voto.

O voto foi seguido por unanimidade, contra o parecer do Ministério Público Estadual, que argumentou que não foi provado suficientemente o dano ambiental que a lei poderia causar.


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