A 4ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve decisão judicial que obriga o Governo estadual a reabrir a sala de aula do 2º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Vila Brasil, em Fátima do Sul, a 245 quilômetros da Capital. O descumprimento da medida pode acarretar em multa diária de R$ 1 mil.

O Governo estadual recorreu para manter a sala de aula fechada por não ter a quantidade mínima de alunos matriculados. Todos seriam transferidos para outras escolas estaduais ou equivalentes.

Para o desembargador Dorival Renato Pavan, o recurso não merecia prosperar porque a educação é um direito assegurado constitucionalmente.

“Embora nesse caso seja permitido ao administrador a liberdade para escolher o melhor caminho a ser seguido, essa escolha deve se pautar pelos parâmetros estabelecidos em lei, não sendo ilimitada, tampouco incondicionada”, destacou o relator.