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07/02/2007 06:30

TJ-MS permite reajuste de salários na Câmara de Chapadão

Carlos Eduardo Orácio/Campo Grande News

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou procedente a apelação dos vereadores em manter a fixação de aumento salarial dos seus subsídios, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Chapadão do Sul.

Segundo o site Jovem Sul News, no dia 5 de dezembro de 2005, foi aprovado na Câmara do município, o projeto de aumento da remuneração do alto escalão político municipal. Com o reajuste, o prefeito irá receber R$13.500,00, o vice-prefeito R$ 5.500,00, os secretários R$ 3.700,00 e vereadores R$ 4.184,00.

Diante da decisão, a Promotoria Pública instaurou procedimento investigatório preliminar com o objetivo de apurar improbidade administrativa no legislativo. De acordo com o promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues, que formulou uma ação civil pública para anular o aumento de salários, os vereadores erraram quanto ao modo de formalizar a lei e feriram o princípio da moralidade ao determinar os seus próprios salários.

No final do último mês de janeiro, o Tribunal de Justiça declarou-se contra o parecer do Ministério Público e rejeitou as preliminares, favorecendo os vereadores de Chapadão do Sul.


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