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28/08/2008 07:59

TJ mantém condenação do Estado por morte de preso

TJGO

O Estado de Goiás terá de indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, Juracema Pereira dos Santos, mãe do detento Benjamim Veiga da Silva Filho, morto na cadeia pública de Formosa por outros três presos. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que seguiu voto do desembargador Rogério Arédio Ferreira e manteve, em parte, decisão do juízo de Formosa, que havia condenado o Estado a repará-la em R$ 62.250,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Para o relator, a alegação sustentada pelo apelante de que, embora seja responsável pela segurança do indivíduo que cumpre pena, não lhe pode ser atribuído o evento danoso, uma vez que não houve participação de qualquer agente estatal na morte da vítima, nem falha no serviço prestado. "A partir do momento em que o indivíduo é preso, é posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais estas têm por dever tomar medidas que assegurem a integridade corporal daquele que se encontra detido, protegendo-o de violências praticadas por seus agentes ou por qualquer outra pessoa", esclareceu, ponderando que, a Lei de Execução Penal também estabelece que o Estado possui o dever de dar assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e possibilitando o retorno do indivíduo à convivência.

Com relação aos danos morais, Rogério Arédio ressaltou que os prejuízos sofridos pelos familiares do preso não necessitam de comprovação, pois basta que se comprove a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre a conduta da administração pública e o efetivo dano. "A reparação visa conferir uma compensação aos lesados atenuando a dor sofrida com a perda do familiar, já que todo dano à vida humana é um direito e e afeta primordialmente um interesse extrapatrimonial, explicou. Na ação, Juracema argumentou que não tem renda própria e que seus filhos precisam da ajuda de outras pessoas para sobreviver. Sustentou ainda que seu filho foi morto a mando de um familiar das vítimas do roubo, inclusive com o pagamento de prêmio aos assassinos. (Myrelle Motta)

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