Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/11/2009 14:57

TJ manda Governo mudar forma para calcular adicional

Edivaldo Bitencourt, Campo Grande News

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou ao Governo do Estado a mudança no cálculo do adicional por tempo de serviço dos agentes penitenciários. 77 servidores ganharam na Justiça o direito de receber a gratificação com base em toda a remuneração.

O julgamento da ação declaratória foi concluído ontem pela 3ª Turma Cível. Segundo o advogado dos servidores, Eloi Oliveira da Silva, o valor a ser pago é considerável, mas somente cálculos definirão o valor do precatório.

Conforme o advogado, o Governo deverá implementar a mudança no cálculo na folha de pagamento a partir de agora, já que foi a ação transitou em julgado. Neste caso, os servidores terão aumento considerável nos vencimentos.

Na ação, eles questionaram a Lei 2.157/2000, que passou a prever o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o salário base. Eles argumentaram que tinham o direito adquirido, já que a Lei 1.102/90 prevê o cálculo sobre o vencimento integral.

Para o relator do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, se os apelantes adquiriram o direito à percepção do adicional por tempo de serviço na vigência da lei anterior, evidente que o referido adicional deve continuar a ser calculado nos exatos termos estabelecidos nas transcritas regras, sob pena de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Desta forma, a 3ª Turma Cível, por unanimidade, afastou as preliminares e, no mérito, condenou o Estado ao ressarcimento dos servidores e ao pagamento de honorários advocatícios estipulados em 5 mil reais.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)