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05/05/2011 17:23

TJ julga recurso e mantém veto à inclusão de devedores de água e luz no SPC

Marta Ferreira, Campo Grande News

Foi negado ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul recurso da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidora de Energia Elétrica) contra a decisão que manteve a validade da lei estadual proibindo a inclusão em cadastros de restrição ao crédito de devedores de empresas de serviços públicos essencias delegados, como água e luz.

Com isso, contribuintes que estão inscritos em cadastros como SPC e Serasa por atraso nessas contas devem ter o nome excluído.

A lei, aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa, ficou suspensa até março por uma liminar concedida à Abradee, que considera a legislação estadual inconstitucional.

O mérito do processo foi julgado no dia de março e lei foi considerada constitucional. A Abradee recorreu novamente e o novo julgamento foi ontem

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), autor da lei, afirma que o consumidor deixará de ser punido duplamente daqui para frente.

Na avaliação dele, as concessionárias de serviços públicos já aplicam a punição do corte dos serviços e por isso não faz sentido enviar o nome de clientes inadimplentes para listas de restrição ao crédito.

A proibição não vale para as empresas de telefonia, regidas por legislação federal

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