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11/11/2004 08:42

TJ/GO poderá ter mais vagas para desembargadores

Agência Goiana de Comunicação

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça foi distribuída ontem, a Emenda Constitucional que acaba com o quantitativo máximo de desembargadores no Estado de Goiás e dá ao Tribunal de Justiça a liberdade de criar novas vagas. A matéria será relatada pelo deputado Daniel Goulart e deverá ser votada na semana que vem. A PEC altera os artigos 45 e 46 da Constituição do Estado, excluindo do seu texto o quantitativo máximo de desembargadores do Tribunal de Justiça, passando a prever apenas, o número mínimo de desembargadores.

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