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22/07/2004 15:27

Terceiro setor poderá ter imunidade tributária

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/04, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera o artigo 150 da Constituição para conceder imunidade tributária às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). As Oscips foram criadas pela Lei 9790/99, que foi a primeira de um conjunto de leis e normas do terceiro setor a regular as relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil.
Ronaldo Vasconcellos afirma que o mínimo que se pode fazer é reconhecer o caráter público dessas entidades do terceiro setor, outorgando-lhes a imunidade tributária, no mesmo nível dos partidos políticos, das entidades sindicais, das instituições de Educação e de Assistência Social. A imunidade, segundo ele, não será absoluta e se subordinará aos requisitos que a lei estabelecer.

Oscip
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com objetivos como a promoção da assistência social, da cultura, da educação, da saúde, do meio ambiente, do desenvolvimento econômico, do combate à pobreza, de novos modelos sócio-produtivos, de assistência jurídica gratuita, da ética, da paz, da cidadania e da democracia.
O título de Oscip é dado pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, como reconhecimento legal da atuação pública não estatal dessas entidades. A qualificação possibilita acesso a eventuais benefícios e incentivos governamentais. Para que haja a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário assinar um Termo de Parceria - instrumento jurídico de fomento e de gestão - previsto na lei que criou as Oscips.

Tramitação
Se for aprovada a constitucionalidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada uma comissão especial que terá 40 sessões para analisar o mérito da proposição. Em seguida, a matéria será apreciada pelo Plenário em dois turnos de votação.

Reportagem - Ana Felícia
Edição - Paulo Cesar Santos

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