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30/09/2010 16:50

TCs alertam OAB Nacional sobre o risco de perda de atribuições

TCMS

Recurso Extraordinário nº 597.362/BA, em trâmite no Supremo Tribunal Federal
(STF), questiona a competência dos TCs para julgar as contas dos prefeitos,
quando estes se encontram na condição de ordenadores de despesa. No
entendimento das Cortes de Contas, o risco de enfraquecimento do sistema de
controle externo é real.

Os Tribunais de Contas do País querem o apoio da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) para evitar o que consideram um grave risco de redução de suas
atribuições. O Recurso Extraordinário nº 597.362/BA, em discussão no Supremo
Tribunal Federal (STF), questiona a competência dos TCs para julgar as
contas dos prefeitos, quando estes se encontram na condição de ordenadores
de despesa. No entendimento das Cortes de Contas, o risco de enfraquecimento
do sistema de controle externo é real.

O alerta consta de ofício entregue por integrantes de entidades
representativas dos TCs, no último dia 15 de setembro, em mãos, ao
presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O encontro aconteceu na sede
do órgão, em Brasília. São signatárias do documento a Associação Nacional do
Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Nacional dos Auditores
dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Brasileira dos Tribunais de
Contas dos Municípios (Abracon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

O RE nº 597.362/BA, cujo relator é o ministro Eros Grau, foi considerado
pela Suprema Corte como de “repercussão geral”. Isso significa que qualquer
decisão de mérito a seu respeito condicionará a apreciação de processos
futuros com teor semelhante.

Constituição

No entender dos TCs, a Constituição Federal é clara quando determina, em seu
Artigo 71, Inciso I, que o Tribunal de Contas da União emita parecer prévio
sobre as contas do presidente da República. O documento é remetido ao
Congresso Nacional, a quem compete julgá-las.
O mesmo procedimento ocorre nos âmbitos estadual, municipal e distrital.
Nestes casos, as contas de governo são analisadas pelos respectivos
tribunais de contas, que elaboram parecer prévio, remetido, em seguida, às
assembléias legislativas, câmaras municipais ou à câmara legislativa – no
caso do Distrito Federal. A estes órgãos cabe julgar as contas do chefe do
Poder Executivo.

No entanto, o inciso II do mesmo artigo constitucional impõe aos TCs o dever
de julgar as contas de todo o gestor de recursos públicos. Ocorre que, em
diversos municípios, o prefeito atua, também, como ordenador de despesas. Ou
seja, pratica atos, nitidamente, de gestão. Para as entidades signatárias do
ofício enviado à OAB, “caso o Supremo firme entendimento de que o julgamento
das contas de prefeitos, sejam elas de governo ou de mera gestão, é de
competência das câmaras municipais, haverá virtual supressão de importante
parcela das atribuições constitucionais dos tribunais de contas”.

Regime de exceção

O texto do documento prossegue, alertando que, confirmada decisão do STF
neste sentido, “restaria afastada a possibilidade de qualquer julgamento
técnico sobre a respectiva gestão” no caso de os chefes do Executivo
municipal assumirem para si a ordenação de despesa de toda a administração
local. Para os TCs, seria criado “verdadeiro regime de exceção no controle
do dinheiro público, flagrantemente anti-republicano, que acabaria por
blindar os prefeitos municipais da possibilidade de o controle externo
buscar a reparação de eventual dano patrimonial”.

O presidente da OAB Nacional mostrou-se simpático à causa dos TCs: \"Essas
decisões são preocupantes porque, transferindo controle sobre esses
prefeitos ordenadores para as câmaras, a fiscalização se tornaria um
arremedo, um faz de contas, sobretudo sabendo-se que a maioria esmagadora
das Câmaras de vereadores não possui qualificação técnica para fazer isso\",
declarou. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Paraná,
Laerzio Chiesorin Junior, integrou a comissão recebida por Cavalcante,
juntamente com a tesoureira da Ampcon, Evelyn Pareja (TCE-AM), e o membro do
Conselho Deliberativo da entidade, Antonio Maria Filgueiras Cavalcante
(TCE-PA).



Luiz Junot – MTE/MS 99 JP

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