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10/04/2013 19:40

TCE/MS julga 66 processos e aplica R$ 36 mil em multas e mais de R$ 260 mil

Luiz Junot, TJMS

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), desta terça-feira (09/04) os conselheiros José Ricardo Pereira Cabral (Presidente), Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid julgaram 66 processos, sendo 37 prestações de contas aprovadas e 29 julgadas irregulares, resultando em aplicação de 2.050 Uferms (R$ 36.141,50) em multas, e R$ 266.586,69 em impugnações a vários prefeitos que deverão ressarcir aos respectivos cofres públicos os valores impugnados.

Dos 66 processos julgados durante a sessão, 40 destes se referem a relatoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral; 25 foram relatados pelo conselheiro Ronaldo Chadid e três pelo conselheiro Waldir Neves que na semana passada manteve reuniões em Brasília na Atricon – Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas, tratando de assuntos de interesse do Tribunal.

De acordo com os relatórios votos emitidos pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, 12 processos irregulares tratam de admissão de pessoal, sendo que deste total, 10 são da Prefeitura de Laguna Carapã, sendo o prefeito Oscar Luiz Pereira Brandão multado em 800 Uferms (R$ 14.104,00) em razão das contratações de pessoal irregular, e ainda, sendo determinado ao atual ordenador de despesa para que rescinda os contratos, se ainda vigentes, declarando o ato da contratação nulo e sem efeito. Os prefeitos de Antônio João, Juneir Martinez Marques e de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo (à época) também foram multados em 50 Uferms, cada e devem rescindir os contratos da mesma forma.

Aquidauana - Baseado em Inspeções Ordinárias realizadas pelos técnicos do TCE/MS o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral também aplicou multa e impugnações a outros três gestores. Na Prefeitura Municipal de Aquidauana (Processo TC 67106/2011), sendo o prefeito à época, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman o conselheiro aplicou multa de 100 Uferms, e impugnou o valor de R$ 48.649,19 devido a ausência de prestação de contas de subvenções sociais e concessão de diárias, sem o respectivo relatório de viagem.

Antônio João - Ao gestor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João, Vera Alba Peixoto Martinez o conselheiro aplicou multa de 20 Uferms, e determinou a devolução de R$ 142,52, relativo ao pagamento de despesas com combustível sem amparo legal.

Cassilândia - Baltazar Soares Silva, Romão Maiorchini, David Ferreira de Freitas, Silvoney Veron da Silva e Ozélio da Silva, ex- presidentes da Câmara Municipal de Cassilândia também foram multados em 80 Uferms, cada e deverão ressarcir ao cofre municipal o valor de R$ 3.595,73 (No total), respectivamente e devidamente atualizado referente aos valores dos subsídios recebidos a maior.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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