Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29/06/09) o extrato do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2009, que trata sobre o Transporte de Escolares especializado de crianças, adolescentes e adultos especificamente para a locomoção entre a escola e suas residências, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), representantes de órgãos estaduais, federais e a Associação dos Municípios do Estado, (Assomasul).

O objeto do convênio é “resguardar a qualidade do transporte escolar, dos usuários e proteger suas vidas coibindo as irregularidades dos veículos e dos condutores que não preencherem os requisitos legais exigidos, primando pela responsabilidade e garantia de um trânsito seguro nas vias públicas desde a concessão, a autorização, a vistoria e a fiscalização pelos Órgãos de Trânsito, nos termos dos § 2° e 3° do artigo 1° do Código de Trânsito Brasileiro, combinado ao princípio constitucional do direito à vida, à segurança”.

Caberá ao TCE/MS fiscalizar, controlar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros dos Municípios, destinados ao Transporte de Escolares; solicitar dos Municípios a planilha, o mapeamento de linhas, percursos e as respectivas quilometragens do Transporte de Escolares, devidamente preenchida e assinada (de forma legível) pelo responsável e verificar e certificar os documentos exigidos e obrigatórios para a prestação dos serviços.

A auditora de Controle Externo do TCE/MS, Odete Cardoso Ramalho, faz parte da Comissão Técnica criada para garantir a operacionalização e a gestão da Política do Transporte de Escolares, em conformidade com o Termo de Cooperação Mútua. Fazem parte ainda da Comissão Técnica representantes do Conselho Estadual de Transito (Cetran); Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran); Ministério Público Estadual (MPE); 28ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude; Secretaria de Estado de Educação (SED); Departamento Regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícia Militar (PM); Agência Estadual de Regulamentação de Serviços Públicos (Agepan); Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul); Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul); União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT/MS).





Flávio Teixeira DRT/MS nº 15