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29/09/2006 17:44

TCE e CREA firmam convênio de cooperação

Flávio Teixeira

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro José Ancelmo dos Santos e o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), Amarildo Miranda de Melo, firmam na próxima terça-feira (03/10), às 14h30, no gabinete da presidência do TCE/MS, convênio de cooperação com o objetivo de “promover a melhor e correta aplicação dos recursos financeiros do Estado e dos Municípios, no que tange as obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia”.

O convênio prevê ainda a promoção de intercâmbio, interação e complementação das atividades fiscalizadoras de ambas as partes. Neste sentido, o TCE irá fornecer ao CREA/MS todos os dados dos contratos celebrados por seus jurisdicionados com relação a obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, para verificação de regularidade com a legislação profissional e a adoção das providências cabíveis.

O CREA/MS, entre outras atribuições, irá disponibilizar ao TCE/MS acesso on-line ao registro das empresas registradas no Conselho, com o objetivo de possibilitar a verificação de regularidade das empresas licitantes para a execução e contratação de obras e serviços públicos. O CREA/MS irá informar ainda ao TCE sobre a contratação de obras públicas em desobediência à Lei 8.666/93, que por ventura seja de conhecimento do órgão, ou que haja indícios de irregularidade.



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