A Aneel (Agência Nacional de Regulação de Energia Elétrica) determinou nesta segunda-feira redução média de 7,18% na tarifa de energia elétrica da Enersul, que atende em Mato Grosso do Sul 710 mil consumidores. As novas tarifas começam a vigorar já nesta terça-feira e os índices serão diferentes, conforme a faixa de consumo. Os consumidores de baixa tensão, que são a maioria, terão redução de 8,8% nas contas. No ano passado, com as primeiras reduções, a tarifa da Enersul já havia caído de 1ª a 6ª maior do País e agora será a 13ª segundo disse o diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman.Durante a reunião diretores da Aneel fizeram defesa da atuação da Agência Reguladora, que referendou o reajuste da Enersul em 2003 mesmo contendo erros. Antes dos votos da Aneel, o assessor-técnico do Concen (Conselho dos Consumidores de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul), Jenner Ferreira, cobrou que a Agência decidisse de forma isenta sobre o assunto cumprindo “o papel de um ente preocupado com equilíbrio”. “Não queremos nos ludibriar com propostas que acarretem em efeito chicote”, disse. Um dos diretores, Edvaldo Alves de Santana, chegou a lamentar a tramitação de uma ação popular em Mato Grosso do Sul “mesmo com todo o empenho” que a Aneel mostrou fornecendo informações “tão detalhadas” sobre a questão. “Nosso principal erro talvez tenha sido permitir politizar a questão”, disse. Kelman também falou em defesa da Agência. “O judiciário reconhece que a Aneel age com isenção”, disse. O advogado João Campos, que falou na reunião representando a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), observou que a devolução do crédito aos consumidores deve ser feita com o cuidado para evitar uma avalanche de ações. “Creditar desconto do atual detentor deixando de lado quem esteve no imóvel antes seria criar centenas de ações”, observou. Em dobro – Para ele, o mesmo ocorre se apenas houvesse congelamento de tarifa. Campos também falou que o entendimento é que a devolução teria que ocorrer em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. “É de entendimento do Ministério Público que só há afastamento da possibilidade de pagamento em dobro quando há engano justificável. Em uma empresa com ambiente de alta tecnologia essa hipótese é afastada”, argumentou. Também falou em defesa dos consumidores de Mato Grosso do Sul o economista Fernando Abraão, representando o Conselho Regional de Economia de Mato Grosso do Sul.O procurador Jurídico da Aneel, Ricardo Brandão, acredita que a devolução não pode ser em dobro. “O que estamos tratando aqui é de contrato de concessão e restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro. Não se pode falar em cobrança indevida. Isso poderia ocorrer no setor, mas para casos muito específicos”, argumentou. Citou que seria cobrança indevida, por exemplo, se concessionária aplicasse valor a mais que a fixada pela Aneel ou se a empresa faturasse mais energia que o que foi consumido. A questão é que o índice aplicado pela Enersul em 2003, com erro na base de remuneração, foi referendado pela Aneel. Quanto à forma de devolução, Brandão disse que há a premissa de que a devolução seja sistêmica e generalizada a todos os consumidores e não individual.Argumentos – O representante da Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), Dorel Soares, defendeu que a empresa, para manter o equilíbrio, precisa parcelar a devolução do crédito de R$ 191 milhões ao consumidor, uma vez que já fechou o ano de 2007 no vermelho porque teve que aplicar reduções. Foram dois ajustes para baixo no ano passado, um de 3% após trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Investigação) e outro de 4%, cumprindo determinação da Aneel. Soares alegou que o parcelamento evitaria o “efeito gangorra” com redução intensa neste ano e aumentos elevados nos próximos. Disse que o erro foi “involuntário” e que a empresa não merecer ser punida. Como em sustentações anteriores, a empresa também alegou perdas com o programa Luz para Todos e por conta da localização do ponto de medição da linha Jupiá/Campo Grande. Quanto à essa questão, o relator da Aneel Romeu Donizete Rufino, disse que não há previsão legal para atender o pleito de mudança do ponto na fronteira. Ele disse, ainda, que a alegação feita pela Enersul durante audiência pública em Campo Grande, no mês passado, de que isso poderia reduzir em até 10% as tarifas, devido à redução de perdas, Rufino disse que a Aneel desenvolveu estudo que mostrou que o impacto seria muito menor, de 0,87%. Conforme a Aneel, a SRE (Superintendência de Regulação Econômica) verificou que em dezembro de 2007, baseada em balanço publicado pela Enersul, a empresa não tinha disponibilidade de caixa para fazer a devolução em 2007. Essa devolução poderia motivar pedido de antecipação de dívidas que passam dos R$ 380 milhões por credores e a empresa teria dificuldades para renegociar seus empréstimos.