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30/06/2007 17:27

Super Simples entra em vigor a partir deste domingo

A partir de amanhã, dia 1 de julho, começa a vigorar o Simples Nacional, instituído através da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que agiliza e unifica o recolhimento de impostos da União, dos Estados e dos municípios para empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões.

Aquelas que já estão no Simples Federal e não têm pendências com o fisco passaram automaticamente para o novo sistema. Se quiserem desistir, têm até o dia 31 deste mês para cancelar a opção.
Para as que não fazem parte do regime simplificado, o prazo é o mesmo para a adesão. Depois disso, só em janeiro de 2008.

O micro ou pequeno empresário que não tiver a certeza se foi transferido ou não para o Simples Federal de forma automática deve entrar no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ , a partir das 8h da próxima segunda-feira (2) para confirmar a informação.

Para participar, é preciso não ter débitos com a Receita Federal do Brasil, com os estados e com os municípios. Para ajudar os devedores, entrou em vigor e vai até o dia 31 deste mês, o parcelamento de impostos atrasados.

Pode ser parcelados, no caso dos tributos federais, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS, a Cofins, a contribuição patronal ao INSS e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

No caso dos estados, o parcelamento vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já para os municípios, vale no caso do Imposto sobre Serviços (ISS). Ficam de fora apenas impostos como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). As parcelas devem ser corrigidas pela Selic (taxa básica de juros) e não podem ser inferiores a R$ 100.

(Com informações da Agência Brasil)

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