Cassilândia, Segunda-feira, 27 de Março de 2017

Últimas Notícias

27/05/2006 08:32

STJ restabelece prazo de validade de crédito de celular

Aline dos Santos / Campo Grande News

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou a liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinava que as empresas de telefonia celular Claro, Tim e Oi não estabelecessem prazo para a utilização dos créditos do sistema de telefonia pré-pago. A liminar havia sido concedida ao MPF (Ministério Público Federal) em ação civil pública.
Seguindo o voto do relator, ministro Francisco Falcão, a PrimeiraTurma entendeu que a antecipação do pedido do MPF, concedida pela liminar, acarretaria danos irreversíveis para as empresas, que precisariam realizar uma alteração no sistema técnico implantado no valor de R$ 16 milhões para os próximos dois anos. Esse prejuízo não poderia ser resgatado pelas empresas se, na decisão definitiva do processo, elas vencessem a ação.
As defesas das empresas de telefonia são unânimes em alegar que o Ministério Público Federal não teria legitimidade para mover tal ação por se tratar de interesse individual homogêneo disponível, caso em que não seria possível a atuação do MPF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 27 de Março de 2017
Domingo, 26 de Março de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 25 de Março de 2017
21:10
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)