Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

27/05/2006 08:32

STJ restabelece prazo de validade de crédito de celular

Aline dos Santos / Campo Grande News

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou a liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinava que as empresas de telefonia celular Claro, Tim e Oi não estabelecessem prazo para a utilização dos créditos do sistema de telefonia pré-pago. A liminar havia sido concedida ao MPF (Ministério Público Federal) em ação civil pública.
Seguindo o voto do relator, ministro Francisco Falcão, a PrimeiraTurma entendeu que a antecipação do pedido do MPF, concedida pela liminar, acarretaria danos irreversíveis para as empresas, que precisariam realizar uma alteração no sistema técnico implantado no valor de R$ 16 milhões para os próximos dois anos. Esse prejuízo não poderia ser resgatado pelas empresas se, na decisão definitiva do processo, elas vencessem a ação.
As defesas das empresas de telefonia são unânimes em alegar que o Ministério Público Federal não teria legitimidade para mover tal ação por se tratar de interesse individual homogêneo disponível, caso em que não seria possível a atuação do MPF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)