Cassilândia, Terça-feira, 20 de Novembro de 2018

Últimas Notícias

27/09/2007 07:36

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Vari

STJ

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração (tipo de recurso) opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de reverter a decisão da Primeira Turma da Corte que garantiu indenização bilionária à Varig. A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões – em valores de 1992 – relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo Sarney.

Nesse recurso, o MPF alega que a decisão dos embargos de divergência (tipo de recurso) apresenta erro de fato, pois, segundo entende, está equivocada a premissa firmada na decisão do recurso especial de que seriam matéria nova os memoriais apresentados pela União em segunda instância.

Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a afirmação de que a questão trazida nos memoriais configurava matéria nova não foi firmada no julgamento dos embargos de divergência, mas naqueles que o antecederam. “Ainda que incorreta a premissa, não há espaço nesta via processual para alterá-la ou reformá-la. Nos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, decide o órgão julgador pela prevalência de uma determinada tese jurídica, sem qualquer discussão sobre o substrato fático que embasa a lide”, esclareceu.

O ministrou afirmou, ainda, que a premissa estabelecida na segunda instância de que a questão trazida no memorial da União configurava matéria nova não podia ser modificada pela Primeira Turma ao julgar o recurso especial, como também não podia ser alterada pela Primeira Seção ao examinar a divergência.


Autor(a):Cristine Genú

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 20 de Novembro de 2018
19:48
Cassilândia
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Segunda, 19 de Novembro de 2018
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)