Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

30/03/2006 16:58

STJ decide sobre registro de estrangeiro no Brasil

STJ

O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei n. 7.685/1988, porém de forma irregular, tem direito a registro provisório, sem influência o fato de ele ter saído e voltado como turista. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso com o qual a União buscava reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS).

No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do delegado federal chefe do Núcleo de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteira em Foz do Iguaçu (PR), que indeferiu de plano o pedido de registro provisório de família de estrangeiros ao fundamento de que o genitor se encontrava em situação legal no país porque realizava diversas saídas e entradas na fronteira.

O TRF4 concluiu que não se deve entender permanência, restritivamente, como a estada contínua, mas a residência sem outras interrupções do que as causadas por eventuais e pouco duradouras ausências. "É sustentável que a Lei 9.675/1998 deva contemplar a unidade familiar, não fazendo sentido qualquer discriminação que leve ao tratamento diferenciado das pessoas integrantes da família do estrangeiro. Caso em que a residência dos impetrantes no território nacional acha-se suficientemente comprovada", decidiu.

No STJ, a União apontou ofensa ao artigo 1º da Lei n. 9.675/98. Segundo entende, "o estrangeiro que ingressou no território nacional depois que a norma entrou em vigor não tem direito a registro provisório, mormente como no caso dos autos, em que ela ingressou com visto de turista, permanecendo no território nacional de forma regular, hipótese não albergada pela norma citada".

Segundo o relator, ministro Castro Meira, no caso em questão, o cônjuge varão da família de estrangeiros aperfeiçoava uma falsa legalidade com idas constantes à fronteira, com renovação de visto de turista, de modo que negar o recebimento do registro de estrangeiro é ir de encontro ao espírito do legislador.

"A matéria não é nova neste sodalício. Tem direito ao registro provisório o estrangeiro cujo primeiro ingresso em território nacional tenha ocorrido até 29/6/1998, ainda que vivendo permanentemente no Brasil por renovações periódicas de visto de turista", afirmou o relator.

Autoria da matéria Cristine Genú

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)