Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

26/03/2004 09:25

STJ: comprador de boa-fé não pode perder bem

Rosângela Maria/STJ

Comprador interno, que adquire mercadoria importada, com emissão de nota fiscal por firma regularmente estabelecida e sujeita à fiscalização, não deve perder o bem adquirido, pois não é obrigado a investigar sua origem. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso da Valmet do Brasil S/A Indústria e Comércio de Tratores, de Brasília/DF, contra a Fazenda Nacional, reconhecendo a boa-fé da empresa.

A Valmet entrou na Justiça com um mandado de segurança contra o secretário da Fazenda Nacional, após ser decretada pena de perdimento das mercadorias adquiridas. Segundo o Fisco, os bens foram adquiridos sem o pagamento dos impostos devidos. A segurança foi denegada. A empresa apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento. "Aquele que, no mercado interno, adquire, mesmo com nota fiscal, bens de procedência estrangeira, importados sem pagamento dos tributos devidos, incorre na pena de perdimento, ainda que não haja destinação comercial. Poderá, sim, se for o caso, pleitear indenização do alienante", afirmou o TRF.

No recurso especial para o STJ, a empresa alegou que tal penalidade não poderia ser-lhe imposta. "No desempenho de suas atividades, realizou a operação de aquisição de forma regular no mercado interno, de uma empresa conhecida do ramo, devidamente cadastrada nos órgãos fiscais, com a competente emissão de nota fiscal", afirmou o advogado. "O bem adquirido encontrava-se devidamente contabilizado em seu ativo fixo, não se encontrando depositado com a finalidade de comercialização clandestina, tampouco em circulação", argumentou.

Ainda segundo ele, não se pode atingir com punições o terceiro de boa-fé que desconhecia a irregularidade na importação de mercadoria adquirida para consumo próprio. "Não ocorrendo a infração capitulada no artigo 23 do Decreto-lei 1.455/1976, não há falar na aplicação do artigo 136 do CTN" (Código Tributário Nacional".

O relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, concordou. "Do exame do voto condutor do acórdão recorrido, constata-se que o recorrente comprou a mercadoria estrangeira de estabelecimento comercial, ao que tudo indica, regularmente estabelecido, tendo sido expedida a documentação fiscal pertinente", observa. "Em tal contexto, pois, presume-se de boa-fé a conduta do adquirente, mesmo porque não buscou o Fisco, em nenhum momento, demonstrar a inexistência desse elemento subjetivo", ressaltou.

Ao reconhecer a violação do artigo 23 do Decreto-lei 1.455/76, o ministro entendeu ser inaplicável a pena de perdimento imposta à empresa. "Diante dessas considerações, conheço do recurso e dou-lhe provimento", concluiu João Otávio de Noronha.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)