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13/06/2013 18:24

STF se manifesta a favor de tramitação de projeto que inibe novos partidos

Débora Zampier, Agência Brasil

Brasília – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje (13) a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. Com a decisão, a Corte suspende a liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu o andamento do projeto assim que o texto chegou ao Senado.

O julgamento foi retomado nesta tarde com as considerações do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência do voto apresentado ontem (12) por Gilmar Mendes. Para Zavascki, o Supremo não pode impedir a discussão de projetos no Legislativo e só deve atuar como filtro depois que a norma estiver pronta.

“Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício responsável do Poder Legislativo de aprovar e do Executivo de vetar. Partir da suposição contrária seria menosprezar por inteiro a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes”, disse Zavascki.

O ministro também criticou o uso de mandado de segurança para fazer o controle prévio de leis. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que ingressou com a ação, alegava que tinha o direito de não participar da discussão de lei considerada inconstitucional. “O que se busca é inibir a própria tramitação do projeto, o que significa não apenas o impetrante, mas todos os parlamentares, de discutir e votar a proposta”, analisou Zavascki.

Também defenderam a manutenção do trâmite do projeto os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. “Um sistema como esse é bizarro. E bizarra a intervenção de uma Corte impedindo o Legislativo de legislar”, disse o presidente do STF.

Já o voto de Gilmar Mendes, contra a tramitação do projeto, foi apoiado pelos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Para eles, o Congresso Nacional está desrespeitando a decisão tomada pelo STF no ano passado sobre o mesmo tema. “Quando se falava que essa liminar foi um atentado ao Parlamento, na verdade o que se fez é um atentado do Parlamento à decisão do Supremo”, disse Toffoli. “O que não tem sentido é submeter decisões judiciais ao poder de controle parlamentar”, observou Celso de Mello.

O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação. A aprovação do texto prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva.

Durante o julgamento, Marina Silva destacou que a Corte está apenas autorizando a tramitação do projeto, mas que ainda não se posicionou definitivamente sobre o mérito da questão. “Vários ministros já manifestaram que há uma inconstitucionalidade no projeto, que não pode ser tolerada”, disse ela, adiantando que haverá novo questionamento no STF assim que a lei for validada, caso o texto seja mantido como está.

Edição: Carolina Pimentel

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