O STF (Supremo Tribunal Federal) já reprovou lei estadual que previa pensão vitalícia a ex-governadores, como pretende aprovar o governo do Estado para beneficiar Zeca do PT, o primeiro que será ex-governador sem o benefício.

A informação consta em parecer elaborado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que será encaminhado a todos os deputados estaduais como alerta para o caso de aprovação. A Ordem informou que se for retomada a concessão, através de emenda constitucional já tramitando na Assembléia Legislativa, o conselho federal será acionado para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. A decisão que já existe, referente ao estado do Amapá, serve como precedente, lembra o advogado Ailton Luciano dos Santos, que na OAB/MS elaborou o voto aprovado pelos conselheiros contra a iniciativa dos deputados.

Ele lembra que a decisão, do ex-ministro Maurício Corrêa, cria jurisprudência. Além disso, diz, a emenda que trouxe a Reforma da Previdência não abre espaço para os estados “inovarem nesta modalidade”, como pretendem os deputados.

O advogado critica a decisão, citando que a matéria é de âmbito federal e soa como um retrocesso. Ex-governadores do Estado já recebem a aposentadoria. Existia a previsão do privilégio, depois vetado.

“Vai ser febre de prefeitos e câmaras de vereadores querendo”, alerta. O advogado cita outro fator contrário a iniciativa, na reforma da Previdência passou a existir a obrigatoriedade de tempo de contribuição para recebimento de benefício, o que não seria o caso dos agentes políticos.

Se aprovada, a pensão será paga pelo MS-Prev, o regime próprio, uma vez que o regime geral tem teto inferior a R$ 2,4 mil. O salário de governador é de R$ 22,1 mil.