Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

06/11/2006 09:17

STF já barrou aposentadoria a ex-governadores no Amapá

Maristela Brunetto/Campo Grande News

O STF (Supremo Tribunal Federal) já reprovou lei estadual que previa pensão vitalícia a ex-governadores, como pretende aprovar o governo do Estado para beneficiar Zeca do PT, o primeiro que será ex-governador sem o benefício.

A informação consta em parecer elaborado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que será encaminhado a todos os deputados estaduais como alerta para o caso de aprovação. A Ordem informou que se for retomada a concessão, através de emenda constitucional já tramitando na Assembléia Legislativa, o conselho federal será acionado para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. A decisão que já existe, referente ao estado do Amapá, serve como precedente, lembra o advogado Ailton Luciano dos Santos, que na OAB/MS elaborou o voto aprovado pelos conselheiros contra a iniciativa dos deputados.

Ele lembra que a decisão, do ex-ministro Maurício Corrêa, cria jurisprudência. Além disso, diz, a emenda que trouxe a Reforma da Previdência não abre espaço para os estados “inovarem nesta modalidade”, como pretendem os deputados.

O advogado critica a decisão, citando que a matéria é de âmbito federal e soa como um retrocesso. Ex-governadores do Estado já recebem a aposentadoria. Existia a previsão do privilégio, depois vetado.

“Vai ser febre de prefeitos e câmaras de vereadores querendo”, alerta. O advogado cita outro fator contrário a iniciativa, na reforma da Previdência passou a existir a obrigatoriedade de tempo de contribuição para recebimento de benefício, o que não seria o caso dos agentes políticos.

Se aprovada, a pensão será paga pelo MS-Prev, o regime próprio, uma vez que o regime geral tem teto inferior a R$ 2,4 mil. O salário de governador é de R$ 22,1 mil.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)